jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020

Legítima Defesa - Segurança Pública

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro

Gisleine Santos , Advogado
Publicado por Gisleine Santos
há 2 meses


“LICENÇA PARA MATAR”

Certamente você ouviu ou viu a grande mídia falar sobre isso! Quem é que não lembra do último caso de sequestro midiático, que ocorreu na Ponte Rio Niterói? Ou até mesmo o caso Ana Hickmann?

Pois bem! Então o que muda na legítima defesa? Sinceramente, para mim não muda nada! O pacote anticrime apenas concede segurança jurídica, consignando na lei qual a correta interpretação do excesso e da iminência e trás em seu parágrafo único uma extensão para casos em que haja vítima mantida como refém, vejamos o que diz o artigo 25, caput do CP:


“Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”. (grifo nosso).

O importante aqui é observar que o parágrafo único faz menção aos requisitos previstos no caput do art , 25 do CP, que são os mesmos previstos no art. 44 do Código Penal Militar. Assim, para a justificação da conduta do agente de segurança pública é necessário que:

  1. A conduta típica se contraponha a uma agressão;
  2. A agressão seja injusta;
  3. Essa agressão seja atual ou iminente;
  4. A agressão seja dirigida a um bem juridicamente protegido;
  5. A reação seja exercida com a utilização dos meios necessários;
  6. O uso desses meios seja moderado;
  7. O sujeito tenha a intenção de defender o bem jurídico e conheça a injustiça da agressão.

O Parágrafo Único trás a ampliação da possibilidade de justificação, onde encontramos duas situações que podem ocorrer:

  1. A conduta do agente de segurança repele agressão que já está acontecendo contra a vítima, que é mantida refém durante a prática de crimes (aqui essa ação por si só, já se justificaria tão somente com a aplicação do caput do Art. 25 do CP ou Art. 44 do CPM).
  2. A conduta do agente de segurança repele o risco de ocorrer uma agressão à vítima, que é mantida refém durante a prática de crimes. (aqui nessa situação temos a vítima como refém, porém a agressão é futura / previsível, ainda assim só a privação da liberdade já autoriza a legítima defesa por parte do Agente de segurança).

  • Descomplicando:

O importante aqui é focar nos requisitos para caracterizar a LEGÍTIMA DEFESA. Não existe qualquer LICENÇA PARA MATAR e todo e qualquer EXCESSO SERÁ PUNÍVEL.

Dessa forma se atentem ao cenário, se antecipem e somente tomem uma decisão importante se tiverem certeza que estão agindo contra uma agressão injusta (contra você ou outrem), atual e eminente, utilizando dos meios necessários e moderados.

Juntos somos fortes! Uhaaaaa 👊🏼☠️

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)