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25 de Abril de 2024

Exclusão Ex Offício X Reintegração

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Publicado por Gisleine Santos
há 5 anos

Exclusão Ex Offício x Reintegração


“A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens”.


Dessa forma, quando ocorre a REINTEGRAÇÃO do servidor, ele tem o direito a indenização integral dos vencimentos não percebidos durante o afastamento, período compreendido entre o ato de exoneração e a reintegração, bem como o direito de cômputo do período de afastamento como tempo de serviço.


Descomplicando: Se o Policial foi excluído Ex Offício da corporação e esse ato de alguma forma foi revogado por ilegalidade e posteriormente o Policial

venha a ser REINTEGRADO, ele terá direito a indenização integral dos vencimentos atrasados não recebidos durante sua exclusão.

Equipe Soares Santos levando conhecimento à toda família Policial Militar. 👊🏼⚖️



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Sergio Rodrigues Advogado, Advogado
Artigoshá 8 anos

É possível a reintegração de um PM (Policial Militar) após conclusão do PAD (processo administrativo disciplinar)?

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